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Artigos - A MP nº 676 e as novas regras da aposentadoria
 
A MP nº 676 e as novas regras da aposentadoria


As novas regras para aposentadoria entraram em vigor em 18/06/15, com a publicação da Medida Provisória nº 676.
 
Com a chamada "fórmula 85/95", para se aposentar com direito ao benefício integral (100%), o trabalhador vai somar o tempo de contribuição e a idade até chegar a 85 pontos (para mulheres) ou 95 pontos (para homens). A partir de 2017, este cálculo será acrescido de um ponto a cada dois anos, até 2019. Daí em diante, um ponto será adicionado a cada ano até chegar a 90 (mulheres) e 100 (homens) no ano de 2022, conforme tabela abaixo.


 
 
Período Mulher Homem
Até dez/2016 85 95
De jan/2017 a dez/18 86 96
De jan/2019 a dez/19 87 97
De jan/2020 a dez/20 88 98
De jan/2021 a dez/21 89 99
De jan/2022 em diante 90 100
     
 
Por exemplo:

Homem: 35 anos de contribuição + 60 anos de idade = 95 pontos. A idade pode ser menor se o tempo de contribuição for maior que 35 anos.
 
Mulher: 30 anos de contribuição + 55 anos de idade = 85 pontos. A idade pode ser menor se o tempo de contribuição for maior que 30 anos.
 
Assim, se alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário.
 
Os principais requisitos para a aposentadoria pela Regra 85/95, são:
  •  Não há idade mínima
  • Tempo mínimo de contribuição exigido:
         35 anos de contribuição (homem)
         30 anos de contribuição (mulher)
  • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência.
 
Importante ressaltar que a nova regra não acaba com o chamado "fator previdenciário". Ele continua em vigor, portanto nova regra "85/95" é uma opção e, caso a pessoa queira se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários (85 para mulheres e 95 para homens), ela poderá se aposentar com a aplicação do fator previdenciário, o que resultará em uma redução no valor do benefício.
 
Para quem já se aposentou não há nenhuma mudança.
 
Portanto, não fique com dúvidas, consulte a Mick Araújo Sociedade de Advogados e saiba qual a melhor opção de aposentadoria para o seu caso.

Dra. Célia Cristina da Silva - OAB/SP 143.873


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